Lei Maria da Penha: Como funcionam as medidas protetivas e a quem recorrer?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma das legislações mais importantes do Brasil na defesa dos direitos das mulheres. Mais do que punir agressores, o principal objetivo da lei é prevenir a violência doméstica e familiar e proteger a integridade física e psicológica da vítima. Se você quer entender como a lei […]