Muita gente acredita que para qualquer problema jurídico é obrigatório contratar um advogado. No entanto, a legislação brasileira prevê situações específicas em que o cidadão pode entrar com um pedido por conta própria, sem gastar com honorários advocatícios.
Quer saber quais são os cenários mais comuns eonde isso é permitido? Veja a lista abaixo:
1. Juizados Especiais Cíveis (JEC) – As “Pequenas Causas”
Esse é o caso mais famoso e acessível. Nos Juizados Especiais, você pode propor uma ação sem advogado desde que o valor da causa seja de até 20 salários mínimos.
- Exemplos comuns: Problemas com companhias aéreas (cancelamento ou extravio de bagagem), cobranças indevidas no cartão de crédito, negativação injusta no SPC/Serasa, compra de produtos defeituosos com recusa de troca pela loja, ou pequenas batidas de trânsito.
- Como fazer: Em muitos tribunais estaduais, você pode comparecer pessoalmente ao Juizado Especial da sua cidade (ou acessar o portal digital do tribunal) para relatar o problema oralmente ou preencher um formulário padrão.
2. Juizados Especiais Federais (JEF)
Se o seu problema envolve órgãos federais (como o INSS, Caixa Econômica Federal, etc.), também é possível entrar com ações de até 20 salários mínimos sem a necessidade de advogado.
- Exemplos comuns: Pedidos de benefícios negados, atrasos em revisões ou questões administrativas simples perante autarquias federais.
3. Justiça do Trabalho (Primeira e Segunda Instância)
Na Justiça do Trabalho, vigora o princípio do jus postulandi (o direito de postular por si mesmo).
- Como funciona: O trabalhador pode reclamar seus direitos diretamente perante as Varas do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) sem estar representado por um advogado.
- Atenção: Embora a lei permita, nas causas trabalhistas muitas pessoas preferem o apoio profissional devido à complexidade das provas, mas a porta de entrada está aberta ao cidadão.
4. Pedido de Habeas Corpus
Previsto diretamente na Constituição Federal, o Habeas Corpus é uma garantia fundamental usada quando alguém sofre ou está na iminência de sofrer violência ou coação na sua liberdade de locomoção (por exemplo, uma prisão ilegal ou ameaça injusta).
- Como funciona: Qualquer pessoa — inclusive o próprio preso ou um familiar sem formação em Direito — pode redigir, assinar e protocolar um pedido de Habeas Corpus para libertar alguém, sem precisar de advogado.
?? Um Alerta Importante:
Apesar de a lei permitir que você aja sozinho nesses casos, vale a pena avaliar a complexidade da situação. Se a outra parte contratar um advogado ou se o caso exigir provas técnicas muito difíceis, contar com um profissional especializado pode fazer toda a diferença no resultado final.
Ficou com alguma dúvida sobre como funcionam esses procedimentos?
Se você tem um caso simples e quer saber se ele se enquadra nas regras para agir por conta própria, deixe sua dúvida nos comentários ou envie uma mensagem direta!